CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 273
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31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Em conformidade com o disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão local que defere antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com autismo. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Recusa. Súmula 83/STJ. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Decisão liminar. Requisitos presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Pagamento de suplementação de pensão por morte para companheira não listada como beneficiária pelo segurado. Novo rateio. Ausência de prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pecúlio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Tutela de urgência. Observância da Súmula 735/STF. Parcialmente concedida na origem. Ampliação da medida. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conhecimento do recurso especial. Observância da Súmula 735/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolida o entendimento de ser incabível, em princípio, recurso especial contra decisão de natureza precária, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300; CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da decisão, como no presente caso. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade
1 - Em conformidade com o disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente. ... ()
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37 - STJ. Concurso público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de julgado proferido com fundamento no CPC/2015, art. 300. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Tutela antecipada. Mensalidade escolar. Redução do valor. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de indenização securitária. Vedação liminar. Afastamento. Súmula 735/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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40 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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