(DOC. VP 230.7071.0395.6899)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Em conformidade com o disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente. 2 - Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido enunciado, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à Lei que disciplina a tutela provisória (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), situação que não se vislumbra na esp

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