(DOC. VP 230.5091.0655.7465)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Pagamento de suplementação de pensão por morte para companheira não listada como beneficiária pelo segurado. Novo rateio. Ausência de prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pecúlio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o e

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