2071 - STJ. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Incidência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF/88, que é incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. ... (Continua)

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2072 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de embargos à arrematação. Violação de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de Súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.. Agravo não provido.

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2073 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Ocupação do imóvel por terceiros. Fator de depreciação. Lei 8.629/93, art. 12, IV. Fundamentação. Deficiência. Não caracterizada. Revisão do índice. Impossibilidade. Erro material no cálculo. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 165 se o Tribunal de origem expôs os motivos de seu convencimento de forma clara e precisa, abordando o tema litigioso, embora de forma sucinta. ... (Continua)

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2074 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC, art. 538 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.. Agravo não provido.

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2075 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Impropriedade da via eleita.

1 - O acórdão embargado manteve decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pela ora embargante, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos CPC, art. 165 e CPC art. 458; b) inexistência de omissão no acórdão recorrido, afastando-se a suposta ofensa ao CPC, art. 535; c) deficiência de fundamentação quanto ao argumento de impossibilidade de aplicar o CDC ao caso dos autos, porquanto não foi indicado especificamente nenhum dispositivo de Lei supostamente contrariado; d) questão de mérito, atinente à ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto sanitário, decidida com base em exame de fatos e provas, fazendo incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2076 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128, 282, 302, 459, 460 e 596; e aos CCB, art. 50, 186, 1023 e 1024, além de inexistir vulneração aos CPC/1973, art. 165, 458, II, 535, I e II; e art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Costituição Federal. Embargos rejeitados.

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2077 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade por deficiência na fundamentação. Desacolhimento. Decisão concisa não é nula, sendo admitida em nosso ordenamento jurídico. Decisão suficientemente fundamentada. CF/88, art. 93, IX e, ainda que concisa, tem amparo legal no CPC/1973, art. 165. Preliminar de nulidade afastada.

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2078 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Ausência de fundamentação da decisão (CF/88, art. 93, IX; CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458). Recurso provido. Ordem concedida. CPC/2015, art. 133.

«1. Somente se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB/2002, art. 50 (2002), quando a decisão que a decretar estiver fundamentada em ocorrência de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. ... (Continua)

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2079 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Marco inicial da retroatividade do benefício da tarifa social. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Parcelamento do débito estabelecido judicialmente. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

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2080 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação aos CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Matéria de índole constitucional. Competência do STF Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário asseverada pelo tribunal a quo. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de legalidade da cobrança de tarifa de esgoto por se encontrar o imóvel ligado à rede coletora. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

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