(DOC. VP 210.8170.7824.1801)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Impropriedade da via eleita.

1 - O acórdão embargado manteve decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pela ora embargante, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos CPC, art. 165 e CPC art. 458; b) inexistência de omissão no acórdão recorrido, afastando-se a suposta ofensa ao CPC, art. 535; c) deficiência de fundamentação quanto ao argumento de impossibilidade de aplicar o CDC ao caso dos autos, porquanto não foi indicado especificamente nenhum dispositivo de Lei supos

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