CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 165
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2081 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. AResp. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Redução do valor arbitrado a título de dano moral. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alegada violação ao artigo 535, incisos I e II, não ocorreu, pois no caso não houve qualquer omissão na decisão guerreada. O acórdão recorrido é claro, objetivo, está suficientemente fundamentado e debateu, ponto a ponto, toda a matéria exposta no momento da apelação. ... ()
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2082 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Questões levantadas pelo agravante que não foram analisadas expressamente pelo Juízo de primeiro grau. Necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, ainda que de modo conciso, sob pena de nulidade. CPC/1973, art. 165. Impossibilidade de apreciação das alegações em fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Anulação da homologação dos cálculos para que o Juízo de primeiro grau analise expressamente as controvérsias suscitadas na impugnação ao laudo pericial. Decisão anulada de ofício.
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2083 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de processo eleitoral. Indeferimento do pedido. Decisão não fundamentada. Violação ao CF/88, art. 93, inciso IX e CPC/1973, art. 165. Nulidade da decisão. Recurso provido.
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2084 - STJ. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ausência de violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, 515, II, e 535, II. Omissões inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial em sede de agravo regimental, eis que a via adequado para fazê-lo é a medida cautelar. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.110.098/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 9.5.2011. ... ()
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2085 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidores aposentados do Estado da Bahia. Magistério estadual. Reestruturação da carreira estabelecida pela Lei Estadual 8.480/2002. Ofensa aos arts. 535, 165 e 458 do CPC/1973 que se repele. Legitimidade passiva do Secretário de Educação. Interesse de agir configurado. Não ocorrência de decadência. Comprovação de perda da remuneração. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado da Bahia com o objetivo de estender aos servidores aposentados as vantagens decorrentes de novo enquadramento funcional realizado pela Lei Estadual 8.480/2002 para os professores da ativa. ... ()
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2086 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização por morte em acidente aéreo. CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação inexistente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento monocrático. Violação ao CPC/1973, art. 557, caput. Inocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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2087 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Nulidade por violação do disposto no CPC/1973, art. 165. Reconhecimento. Recurso provido na parte conhecida.
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2088 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Construção de edifício. Imóvel vizinho. Dano. Perícia. Não comprovação. Vício pré-existente. Nexo causal. Não demonstração. Obra regular. Poder público. Fiscalização. Indenização. Descabimento. Direito público não especificado. Ação cautelar inominada. Ação civil pública. Ações de indenização por perdas e danos (morais e materiais), cumuladas com lucros cessantes e interdição definitiva de obra. Agravo retido. Ausência de pedido de apreciação nas razões de apelação. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravos retidos não conhecidos. ... ()
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2089 - STJ. Recursos especiais. Civil e empresarial. Extinta rio 2004 s/c. Contratação de serviços de marketing. Ação de cobrança e de ressarcimento ajuizada em face das suas antigas sócias.
«I – Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. ... ()
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2090 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Violação do CPC/1973, arts. 165 e 535 não configurada. Cabimento da ação civil pública. Ausência de relação tributária. Indisponibilidade dos bens. Decretação inaudita altera pars. Possibilidade. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a ora recorrente e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa envolvendo concessão e uso fraudulentos de créditos de ICMS. ... ()
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