CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 165
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2051 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência do débito cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Descabimento. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«- Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentada corretamente a decisão, não há que se falar em violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. ... ()
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2052 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sucessão de atividade operacional bancária. Legitimidade passiva. Revisão do acórdão recorrido obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1.- O Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, ou negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da recorrente. ... ()
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2053 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Nulidade do contrato e da cédula de produto rural. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação das alegações dos autores. Prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente e de forma fundamentada, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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2054 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, Lei 5.315/1967, art. 535 e, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 219. Arts. 1º, 11, 12, 13 e 19 da Lei 8.059/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Participação em operações bélicas durante a segunda guerra mundial. Comprovação. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. ... ()
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2055 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irresignação. Alegações genéricas. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Trata-se de regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento com base nos seguintes fundamentos: ... ()
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2056 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de cobrança. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo, os questionamentos além dos limites previstos para os Embargos Declaratórios (CPC, art. 535, I e II). ... ()
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2057 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica. Complicações pós-cirúrgicas. Morte da paciente. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não configurada). Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 e incisos.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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2058 - STJ. Recurso. Acórdão. Voto vencido. Notas taquigráficas. Juntada. Requisitos. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II e III.
«... I. Da nulidade do julgamento pela não juntada aos autos do voto divergente. Violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC/1973. ... ()
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2059 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Negociação comercial. Matéria de fato. Ofensa aos arts. 93, VIII, da Constituição Federal e CPC/1973, art. 165.
«1. Não configura violação aos arts. 93, IX, da CF, e 165 do CPC/1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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2060 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, e 535, II não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Bens adquiridos antes ou depois dos fatos ímprobos. Bem de família. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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