CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 165
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2111 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento. Súmula 202/STJ. Processo extinto sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação por analogia. Liminar. Deferimento. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão.
«- De acordo com a Súmula 202/STJ, «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... ()
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2112 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Indeferimento. Decisão. Alegada falta de fundamentação. Inexistência. CPC/1973, art. 165.
«A decisão quanto a questão incidente pode ser sucintamente fundamentada, notadamente nas hipóteses em que o juízo está diante da reformulação do mesmo pedido já rechaçado em oportunidades anteriores.... ()
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2113 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, e 535 não configurada. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. PIS. Compensação com tributos de espécies diversas. Ação ajuizada na vigência da Lei 8.383/1991. Impossibilidade. Correção monetária - expurgos inflacionários. Inclusão. Taxa Selic. Incidência. Honorários advocatícios. Falta de explicitação dos critérios utilizados na fixação pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Precedentes STJ.
«1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando os fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. ... ()
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2114 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e 535. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Data em que foi realizado o depósito em dinheiro. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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2115 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535, II. Não-ocorrência. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.
«1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II, e 535, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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2116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 se o acórdão recorrido apresentou motivos aptos a rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, afastando-se, portanto, qualquer ausência ou deficiência de fundamentação. ... ()
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2117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca da inexistência de sucumbência recíproca. Reexame de prova.
«1.Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag 56.745/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 12/12/1994). ... ()
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2118 - STJ. Direito civil. Contrato de participação financeira.violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ilegitimidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição prevista no Lei 6.404/1976, art. 287, II «g. Não incidência. Valor patrimonial da ação. Apuração no mês da integralização. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão. Recurso especial conhecido em parte, e na extensão, provido.
«1. O v. acórdão veio devidamente fundamentado, nele não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão. ... ()
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2119 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Persuasão racional. CPC/1973, arts. 165, 458, II, 535 e 541.
«Não pode o jurisdicionado escolher quais fundamentos devem ser utilizados pelo magistrado, que pauta-se na persuasão racional para «dizer o direito. Não-violação dos arts. 535, 165 e 458, II, do CPC/1973.... ()
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2120 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Penhora insuficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio pretoriano indemonstrado. CPC/1973, art. 165, 458, II, 535, II e 541, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 15, II.
«1. Havendo o acórdão recorrido apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de forma sólida, adequada e suficiente, inexiste violação dos CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535, II. ... ()
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