(DOC. VP 103.1674.7532.0000)

STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Indeferimento. Decisão. Alegada falta de fundamentação. Inexistência. CPC/1973, art. 165.

«A decisão quanto a questão incidente pode ser sucintamente fundamentada, notadamente nas hipóteses em que o juízo está diante da reformulação do mesmo pedido já rechaçado em oportunidades anteriores.»

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