(DOC. VP 136.9464.9010.8900)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128, 282, 302, 459, 460 e 596; e aos CCB, art. 50, 186, 1023 e 1024, além de inexistir vulneração aos CPC/1973, art. 165, 458, II, 535, I e II; e art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Costituição Federal. Embargos rejeitados.

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