CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 21
+ de 971 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. Exceção de pré-executividade. Vigência do CPC/1973. Honorários sucumbenciais. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ.
«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção da execução. A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para extinguir a execução no que se refere ao IPTU. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. 2. Alegação de ausência de interesse de agir dos autores e de ilegitimidade passiva do recorrente. Pretensão de aferição da regularidade dos valores retidos pelo advogado a título de honorários. Ação de prestação de contas. Adequação da via eleita. 3. Tese de improcedência da ação. Não acolhimento. Reconhecida a existência de saldo residual decorrente de retenção indevida de valores pelo réu. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que devem ser arbitrados na proporção do êxito dos pedidos formulados na demanda. Compensação que se impõe. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido mantido. 5. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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64 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165 (CPC/2015, art. 11), CPC/1973, art. 458 (CPC/2015, art. 489), CPC/1973, art. 459 (CPC/2015, art. 490) e CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação dos CTN, art. 49 e CTN, art. 166; Lei 9.779/1999, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16. Glosa de créditos decorrentes do uso de alíquotas de IPI superiores à tabela do IPI. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 2.637/1998, art. 147, I e Decreto 2.637/1998, art. 488, do ripi/98; e Lei 9.779/1999, art. 11. Entendimento do tribunal a quo lastreado em fundamentos constitucionais. Análise de matérias constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85) e CPC/1973, art. 21 (CPC/2015, art. 86). Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de embargos a execução em razão da Execução Fiscal, na qual eram cobrados débitos relativos a COFINS, que foram compensados com créditos básicos de IPI, cujos pedidos de compensação foram glosados ou não acatados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, determinando a exclusão de alguns valores reconhecidos pelo agravado e, extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando a condenação da União em honorários sucumbenciais. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado violado e tese vinculada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A Corte de origem expressamente manteve as verbas sucumbenciais nos termos em que fixada na sentença, com base no caput do CPC/1973, art. 21 («Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas), não manifestando juízo de valor a respeito se houve ou não sucumbência mínima. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Proporção em que vencidas as partes. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Insurgência quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. Decisão agravada que aplica os parâmetros definidos na sentença exequenda. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fixação adequada conforme a proporção das perdas e ganhos das partes. Exegese do CPC/2015, art. 85, caput (correspondente ao CPC/1973, art. 21, caput. Montante arbitrado em 10% sobre a execução. Base de cálculo devidamente observada na decisão agravada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - São elementos fáticos e probatórios dos autos que motivaram a distribuição do ônus da sucumbência à razão de 75% 25%, percentuais a serem aplicados ao disposto do título exequendo que contemplou a condenação de 10% sobre o valor da execução. A pretensão recursal desafia aludidas premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, encontrando assim o óbice de admissibilidade para o recurso especial previsto no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão impugnada publicada na regência do CPC/1973 . Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Há deficiência na fundamentação do Recurso Especial, tendo em vista a ausência, nas razões recursais, de indicação precisa de qual dispositivo da legislação federal teria o acórdão recorrido contrariado, circunstância que obsta o conhecimento do Apelo, a teor do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Discussão quanto à análise e interpretação do pleito recursal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Averbação de período especial. Omissão não configurada. Orientações normativas 3 e 7 do mpog não configuram renúncia à prescrição. Alegação de sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
1 - Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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