(DOC. VP 205.3144.1000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado violado e tese vinculada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte de origem expressamente manteve as verbas sucumbenciais nos termos em que fixada na sentença, com base no caput do CPC/1973, art. 21 («Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas»), não manifestando juízo de valor a respeito se houve ou não sucumbência mínima. 2 - Observada a falta de prequestionamento do normativo federal indicado violado (art. 21, parágrafo

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