CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 21
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91 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85 § 2.
«I - Na origem, trata-se de embargos de devedor opostos pela União diante da execução contra a Fazenda Pública. Sustenta que há excesso de execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada para acolher os embargos à execução para determinar a compensação dos valores a serem repetidos a título de imposto de renda retido na fonte com os valores já restituídos aos embargados por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, bem como para determinar a exclusão dos valores correspondentes às contribuições vertidas após as aposentadorias dos embargados dos cálculos de liquidação. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade da união para compor a lide. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da União Federal objetivando, ante a inconstitucionalidade da exigência da taxa de emissão de licença ou guia de importação, a restituição das importâncias recolhidas a tal título, acrescidas de correção monetária a ser contada da data dos recolhimentos indevidos e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão a ser proferida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca. Deu-se parcial provimento à apelação da autora, para fixar os critérios de cálculo da correção monetária. ... ()
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Tratamento médico. Stents farmacológicos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Danos morais. Reconhecimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados à luz do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE e outro, a fim de reconhecer seu direito à implantação de stents farmacológicos. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. ... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Grau de sucumbência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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96 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 21. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados em relação ao enquadramento da empresa como industrial para fins de recolhimento da contribuição destinada ao senai. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos na via especial. Agravo interno do senai a que se nega provimento.
«1 - A despeito de alegar violação do CPC/1973, art. 21, a parte recorrente não indicou em que consiste a ofensa. Do mesmo modo, alega que o Estatuto Social e o Regulamento acostados aos autos demonstram exatamente que a recorrida ainda se enquadra como empresa industrial pelo simples fato de executar serviços de engenharia civil, consubstanciadas em obras de saneamento básico, a parte recorrente não laborou em apontar qualquer dispositivo violado, o que torna inafastável a aplicação da Súmula 284/STF à espécie, ante a deficiência de fundamentação. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Insurge-se a parte recorrente quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... ()
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98 - STF. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso extraordinário parcialmente provido. Inversão dos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Sucumbência mínima da parte adversa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Considerando que a autora sagrou-se vencedora em parte mínima dos seus pedidos, não há que se falar em alteração dos ônus da sucumbência ou em sua distribuição proporcional, por força do disposto no CPC/1973, art. 21, parágrafo único (reproduzido no parágrafo único do CPC/2015, art. 86, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Reparação de danos. Erro médico demonstrado. Descrição de contexto fático diverso do acontecido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais proposta por Elza de Oliveira Matos contra a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda, sob o fundamento de que foi vítima de erro médico, caracterizado pelo diagnóstico tardio de câncer de mama na recorrida. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Pedido de majoração. Descabimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhum vício a ser sanado. ... ()
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