(DOC. VP 200.7332.6001.0000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Tratamento médico. Stents farmacológicos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Danos morais. Reconhecimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados à luz do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE e outro, a fim de reconhecer seu direito à implantação de stents farmacológicos. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento de

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