101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Erro material não verificado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados. CPC/2015, art. 86.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas ( CPC/1973, art. 21). ... (Continua)

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103 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. IPTU. Ônus sucumbenciais. Omissão parcial. Sucumbência. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O recurso extraordinário foi provido em parte, tendo modificado o mérito do acórdão recorrido. Assim, a fixação proporcional dos honorários estabelecidos é medida que se impõe, devendo a omissão ser sanada. Aplicação do CPC/1973, art. 21, com a compensação dos honorários, uma vez que cada embargante foi em parte vencedor e vencido. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Postagens ofensivas em rede social. Figuras públicas. Arbitramento do quantum indenizatório pelo método bifásico. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 944. Extensão do dano verificada na origem de modo a manter o quantum estabelecido pela sentença. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 21 na hipótese de afastamento de uma das duas causas de pedir, se o pedido for integralmente acolhido. Agravo interno desprovido.

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106 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação do corpo de agente de controle de endemias por ddt. Dano moral configurado. Prazo prescricional com início na data em que o servidor tem conhecimento da efetiva contaminação do seu organismo. Nexo causal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa, que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Tributário. Prestação de serviços. Fornecimento de água sabesp. Repetição de indébito. Aresto recorrido em sintonia com a jurisprudência majoritária do STJ. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja declarada a ilegalidade da cobrança da taxa de carga poluidora das parcelas vencidas e vincendas e seja a ré condenada a classificar a atividade da autora como comercial, bem como seja restituído em dobro o cobrado ilegalmente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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108 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. CTU. Remuneração em dinheiro ou in natura inexistente. Cômputo indevido. Lei 8.213/1991, art. 55.

«1 - A contagem para fins previdenciários do período de aprendizagem, devidamente remunerado, foi autorizada expressamente pelo Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou originalmente a Lei 8.213/1991, art. 55 c/c o Decreto-lei 4.073/1942 e a Lei 3.552/1959, nos termos da Súmula 18/TNU de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, da Súmula 96/TCU e da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ). ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. FGTS. Redirecionamento. Prazo prescricional. ARE Acórdão/STF. CPC/1973, art. 21. Proporcionalidade da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento, com repercussão geral, do ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, conclui-se que a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. ... (Continua)

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110 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Redução de 60% das multas de mora e de ofício. Redução de 25% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Agravo interno provido em parte.

«1 - Discute-se nos autos se a redução de 60% (sessenta por cento) da multa em caso de pagamento parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações mensais, de que trata da Lei 11.941/2009, implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

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