(DOC. VP 196.3554.7004.4300)

STJ. Processual civil. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Pedido de majoração. Descabimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhum vício a ser sanado. 2 - Cabe destacar que o STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável na fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que versa sobre a verba honorária, caso

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