(DOC. VP 210.1100.8003.9200)

STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. Exceção de pré-executividade. Vigência do CPC/1973. Honorários sucumbenciais. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ.

«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção da execução. A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para extinguir a execução no que se refere ao IPTU. II - Cumpre destacar que a decisão do juízo singular, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e fixou sucumbência recíproca às partes, nos termos do CPC/1973, art. 21, foi proferida durante a vigência do antigo Código de Processo Civil (12/8/2015). III

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