CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 204
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Tcdl. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 249, 555, e 557 do CPC/1973. Arts. 3º e 16, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/1980. CTN, art. 204. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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102 - TRF3. Tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13. Inocorrência de prescrição. CTN, art. 121. CTN, art. 124, II. CTN, art. 125. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 135. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 40.
«1 - De acordo com a norma instituída pelo CTN, art. 121, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o próprio contribuinte, qual seja, aquele que tem relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador, ou o responsável tributário, cuja obrigação decorre, necessariamente, do vínculo com o fato gerador e de expressa disposição em lei. Nessa esteira, o CTN, art. 124 dispõe sobre a solidariedade tributária passiva, estabelecendo no inc. II que são solidariamente responsáveis pela obrigação as pessoas expressamente designadas por lei. Por sua vez, o CTN, art. 134, VII estabelece a responsabilidade do sócio no caso de liquidação da sociedade de pessoas. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Certidão de dívida ativa (cda). CTN, art. 202 e CTN, art. 204. Irregularidade. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade no caso concreto. Agravo não provido.
«1. Não versando a causa matéria de direito, «A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da certidão de dívida ativa demanda a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (AgRg no Ag 1.302.598/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/9/2011). ... ()
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104 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. A simples alegação de que veículos arrendados não foram mais encontrados e que não o serão, pelo fato de ser desconhecido o paradeiro de possuidores arrendatários, não desconstitui presunção de certeza e liquidez de certidão da dívida ativa disciplinada pelo CTN, art. 204. Regularidade do lançamento fiscal. Ocorrência. Recurso provido tão somente para impedir inscrição do nome do arrendador no cadastro de inadimplentes do Estado.
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Abandono. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 283, 288, 333, I, e 360 do CPC/1973. CTN, art. 204. Arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980. CCB, art. 364. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que se consignou que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação da Fazenda Nacional sobre violação aos arts. 283, 288, 333, I, e 360 do Código de Processo Civil; ao CTN, art. 204; aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980; e ao CCB, art. 364, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a questão. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Abandono. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 283, 288, 333, I, e 360 do CPC/1973. CTN, art. 204. Arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980. CCB, art. 364. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que «a Certidão de Dívida Ativa encartada nestes autos contém todos os requisitos necessários a lhe garantir a liquidez e certeza conforme o CTN, art. 204 e do Lei 6.830/1980, art. 2º. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Acórdão que afastou incidência sobre determinadas operações. Ausência de demonstração do descumprimento do acórdão do STJ. Reclamação improcedente.
«1. Hipótese em que a contribuinte propôs originariamente Ação Declaratória em que pedia reconhecimento da não aplicação de ICMS sobre a saída de seus produtos feitos por encomenda e para consumidores finais. Ocorre que o provimento jurisdicional não foi total, como argumenta a reclamante. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança. ICMS. Acórdão que afastou incidência sobre determinadas operações. Ausência de demonstração do descumprimento do acórdão do STJ.
1 - Hipótese em que a contribuinte propôs originariamente Ação Declaratória em que pedia reconhecimento da não incidência de ICMS sobre a saída de seus produtos feitos por encomenda e para consumidores finais. Ocorre que o provimento jurisdicional não foi total, como argumenta a reclamante. ... ()
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110 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Companhia Docas do Rio de Janeiro. Requisitos da Certidão da Dívida Ativa. Prova pericial. Desnecessidade. CF/88, arts. 5º, LV e 150, VI, «a e §§ 2º e 3º. CPC/1973, art. 130. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e Lei 6.830/1980, art. 6º. CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204.
«1 - A conjugação de vários débitos em uma única Certidão de Dívida Ativa – CDA não implica em nulidade do título, na medida em que é possível ao devedor compreender o valor total do débito diante da indicação dos fundamentos legais dos débitos, da multa e do percentual dos juros moratórios. ... ()
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