(DOC. VP 141.8683.8000.5800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Certidão de dívida ativa (cda). CTN, art. 202 e CTN, art. 204. Irregularidade. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade no caso concreto. Agravo não provido.

«1. Não versando a causa matéria de direito, «A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da certidão de dívida ativa demanda a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'» (AgRg no Ag 1.302.598/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/9/2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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