CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 204
+ de 168 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Dívida não tributária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 156, V, e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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82 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito de dívida ativa. Requisitos. Observância. Nulidade. Descabimento. Lei 6830/1980, art. 2. CTN, art. 202. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prestação de serviço. Distribuição de livros jornais, revistas e demais periódicos. Princípio da isonomia. Administração pública. Ato. Revisão. Prerrogativa. CTN, art. 100. Penalidade. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Nulidade da cda. ISS. Imunidade. Distribuição de livros, jornais e periódicos. Consulta administrativa. Isonomia.
«1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 3º e CTN, art. 204. Requisitos do CTN, art. 202 c/c 2º, § 5º da Lei 6830/1980 devidamente observados. ... ()
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83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de dilação probatória, em sede de exceção de pré-executividade. Alegação de ofensa aos CTN, art. 202 e CTN, art. 204 e 2º e 3º da Lei 6.830/80. Não preenchimento dos requisitos legais da certidão da dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a Corte de origem negou provimento à Apelação interposta pela parte executada, por entender que, ante os termos da Súmula 393/STJ, seria inadmissível a Exceção de Pré-Executividade, quando necessária a dilação probatória. ... ()
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84 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Tributário. Multa de 75% afastada pelo tribunal a quo. Alegada afronta ao Lei 9.430/1996, art. 44, I. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) os agravantes sustentam que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Súmula 284/STF; b) nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, se a Execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, de que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos; e c) o Tribunal local foi claro ao consignar que «a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, conforme o CTN, art. 204 e por não terem logrado os Agravantes trazer provas cabais que possam desconstitui-la, hão de permanecer no pólo passivo da Execução em questão (fl. 242, e/STJ). Assim, a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Extinção da execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento do CTN, art. 204 inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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88 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 399, II, do CPC/1973 e 41 da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pedido de cópias de autos de processo administrativo fiscal. Ônus do embargante.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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89 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal sustentada pelo recorrente, no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que o ônus probatório de eventual nulidade seria da parte ora agravada, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Contribuição previdenciária sobre auxílio-educação e férias gozadas.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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