(DOC. VP 157.5524.3004.1100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 399, II, do CPC/1973 e 41 da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pedido de cópias de autos de processo administrativo fiscal. Ônus do embargante.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 399, I, do CPC/1973 e 41 da Lei 6.830/1980 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verb

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