(DOC. VP 156.4705.5005.4900)

STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Contribuição previdenciária sobre auxílio-educação e férias gozadas.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 333, I, 535 e 739-A, § 5º, do CPC/1973; do CTN, art. 204 e do Lei 6.830/1980, art. 3º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote