(DOC. VP 158.1762.0002.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal sustentada pelo recorrente, no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que o ônus probatório de eventual nulidade seria da parte ora agravada, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súm

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