CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 331
+ de 190 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. CP, art. 155, caput, CP, art. 155, § 1º, CP, art. 180, CP, art. 311 e CP, art. 331. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos probatórios. Réu que não confessou o delito. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Agravo desprovido.
1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» (Súmula 545/STJ). ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Validade, eficácia e subsistência do crime de desacato. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Dispõe o CPP: «CPP, art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desacato contra agentes de trânsito. Mesmo contexto fático. Inexistência de concurso formal. Prática de um único crime. Agravo regimental provido.
1 - O bem jurídico protegido pela conduta tipificada no CP, art. 331, de acordo com a doutrina, é o prestígio ou o respeito à função pública, de interesse do Estado, a fim de preservar a regular atividade da Administração Pública, de modo que eventual ofensa, com a prática do referido delito, não se dirige diretamente ao indivíduo, mas primordialmente à Administração Pública. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desacato. Absolvição ante a derrogação do CP, art. 331 pelo Decreto 678/1992, art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incolumidade do crime de desacato. Agravo regimental desprovido.
1 - Observa-se que a matéria, objeto do recurso especial (a absolvição ante a derrogação do CP, art. 331 pelo Decreto 678/1992, art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos) não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. Resistência. Desacato. Pacto de san josé da costa rica. Jurisprudência atual. Súmula 83/STJ. Incidência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade ao caso concreto. Crime continuado. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se o agravante demonstra ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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56 - STJ. Penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. CP, art. 117, IV. Jurisprudência. Alinhamento.
1 - Cuida-se de denúncia na qual se imputa ao agravante as condutas tipificadas no CP, art. 147 (ameaça), CP, art. 329 (resistência) e CP, art. 331 (desacato). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Súmula 568/STJ. Desacato. CP, art. 331. Pena-base. Acusado que se encontrava preso. Crime ocorrido dentro da unidade de tratamento penal barra da grota. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Pretensão absolutória. Ausência de dolo específico. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Injúria racial. Reparação mínima. Danos morais causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pleito de redução do quantum arbitrado. Desproporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à pretensão absolutória relativa ao delito previsto no CP, art. 331, fundada na alegada ausência de dolo específico, a Corte a quo concluiu que a recorrente praticou o delito de desacato, estando «presente o dolo específico da acusada ao proferir xingamentos contra policiais militares em exercício da função» (e/STJ fl. 307). O Tribunal de origem consignou, ainda, que «ficou demonstrada, pelas palavras proferidas, intenção de menosprezar a função pública» (e/STJ fl. 307). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Desacato. Tese de incompatibilidade do CP, art. 331 com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Acórdão impugnado em dissonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o HC 379.269/MS, pacificou o entendimento no sentido da compatibilidade do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedentes. ... ()
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60 - STF. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Conformidade com a convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992) . Recepção pela CF/88. Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato.
«1 - Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, CP art. 331, que tipifica o crime de desacato. ... ()
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