(DOC. VP 212.2655.9000.0100)

STJ. Penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. CP, art. 117, IV. Jurisprudência. Alinhamento.

1 - Cuida-se de denúncia na qual se imputa ao agravante as condutas tipificadas no CP, art. 147 (ameaça), CP, art. 329 (resistência) e CP, art. 331 (desacato). 2 - A orientação até hoje prevalente nesta e. Corte Especial é a de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. 3 - Supervenientemente, contudo, o e. STF e a Terceira Seção consolidaram o entendimento de que somente há falar em prescrição diante d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote