CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 331
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91 - STF. Direito penal. Crime de desacato. CP, CP, art. 331. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, IV e IX. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato (CP. CP, art. 331). Convenção americana de direitos humanos. Descriminalização. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em julgamento realizado em 24/5/2017, no HC 1379.269/MS, por maioria de votos firmou o entendimento de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Decisão de admissibilidade da corte de origem que admite parcialmente o apelo nobre. Pleito de conhecimento do agravo em recurso especial. Falta de interesse recursal. Petição indeferida. Crime de desacato. Tese de incompatibilidade com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - A admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não impede seu amplo conhecimento por esta instância especial, na medida em que não vincula seu próprio juízo de admissibilidade, conforme disposto nas Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. CP, art. 129, § 9º; CP, art. 163, parágrafo único, III; e, CP, art. 331, na forma do CP, art. 69, CP. Crimes de lesão corporal, dano qualificado e desacato. Circunstância judicial desfavorável. Conduta social. Não indicação de elemento concreto. Exasperação indevida na pena-base. Agravo regimental desprovido.
«1 - À míngua de indicação, na sentença, de fundamentos concretos aptos a valorar negativamente o vetor da conduta social do Condenado, mostra-se indevida a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de desacato (CP, art. 331). Incompatibilidade com a convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Questão pacificada na Terceira Seção. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 1379.269/MS, Relator para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/6/2017, pronunciou-se no sentido de que não há falar em revogação do crime de desacato em razão do disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos. Tal figura típica serve para inibir os excessos, a ofensa indevida, a ofensa extremada que se pode perpetrar contra qualquer servidor público no uso de suas atribuições rotineiras, e não para inibir o pensamento, a liberdade de expressão ou aquilo que se quer dizer. ... ()
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96 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LV. Princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Defensor constituído. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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97 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/1997) , CTB, art. 329 e CP, art. 331 pena de 1 ano e 2 meses. Pacto de san jose da costa rica (Decreto 678/1992) . Convenção americana de direitos humanos. Inaplicação. Manutenção da condenação.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, em 24/5/2017, sedimentou o entendimento acerca da incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do disposto no CP, art. 331. ... ()
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98 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Resistência. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Atipicidade da conduta. Violação à convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Crime de forma livre. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Emprego de violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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99 - STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Incidência do óbice da Súmula 279/STF.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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100 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa ao CF/88 art. 5º, IV e X, e CF/88, art. 37. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Ordenamento jurídico Brasileiro. Compatibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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