141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º(vigente à época da interposição do recurso) e art. 327, § 1º, do RISTF. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo desprovido.

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142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. CP, art. 331. CP. Citação editalícia. CPP, art. 366. CPP. Suspensão do feito. Produção antecipada das provas. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Paciente que tomou conhecimento do fato e comprometeu-se a comparecer aos atos do processo. Fuga caracterizada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, CPC, art. 543-A, § 2º, e art. 327, § 1º, do RISTF. Ausência do necessário prequestionamento. Alegação tardia. Agravo desprovido.

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144 - TJPR. Juizado especial. Recurso de apelação criminal. Inexistência de nulidades nos autos. Instrução processual regularmente realizada. CP, art. 331. Crime de desacato. Delito formal. Autoria comprovada. Dolo evidenciado. Intenção de ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função. Existência suficiente de provas nos autos para a condenação. Palavra dos policiais militares de especial relevância. Corroborada pelo conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Lei 9.099/1995, art. 78. Recurso conhecido e desprovido.

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145 - TJDF. Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.

«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 329, porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de derrubar no chão um policial quando da revista. ... (Continua)

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146 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação pelos crimes de lesão corporal (CP, art. 129) e desacato (CP, art. 331). Dosimetria de pena. Fixação da pena-base do crime de desacato acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Não cabimento. Fundamentada recusa do Ministério Público em propor o benefício. Aceitação da recusa pela autoridade judicial. Possibilidade. Precedentes. Natureza de transação processual da suspensão condicional do processo. Inexistência de direito público subjetivo à aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência da Corte preconiza que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação ou ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59 - Código Penal consideradas na sentença condenatória (HC 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10; HC 121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 16/5/14). ... (Continua)

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147 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Revisão criminal. Recorrente condenado como incurso no CP, art. 331. Não apresentação de proposta de transação penal durante vacatio legis. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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148 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Desacato (CP, art. 331). 3. Regime semiaberto fixado em função da reincidência. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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149 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Desacato (CP, art. 331). Condenação. 3. Suposta violação aos arts. 1º, caput, 5º, XXXIX, LIV e LV e 93, IX, da CF/88. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Sursis processual. CP, Lei 9.099/1995, art. 89. Controvérsia de índole infraconstitucional. Inviabilidade de verificação de decurso de prazo para fins de aplicação do art. 64, I. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo desprovido.

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