(DOC. VP 157.0443.2000.6800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Desacato (CP, art. 331). 3. Regime semiaberto fixado em função da reincidência. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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