(DOC. VP 192.9355.6000.0700)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LV. Princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Defensor constituído. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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