(DOC. VP 191.1650.4005.0300)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/1997), CTB, art. 329 e CP, art. 331 pena de 1 ano e 2 meses. Pacto de san jose da costa rica (Decreto 678/1992). Convenção americana de direitos humanos. Inaplicação. Manutenção da condenação.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, em 24/5/2017, sedimentou o entendimento acerca da incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do disposto no CP, art. 331. 2 - Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 3 - Agravo regimental improvido.»

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