CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 288
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. Excesso de prazo na constrição. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Agravante preso em flagrante e denunciado pela prática do delito tipificado no CP, art. 155, § 4º, II (destreza) e IV (concurso de pessoas), c/c o CP, art. 71 (por 35 vezes), e CP, art. 288, caput. ... ()
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42 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Comando de organização criminosa armada e lavagem de capitais. Operação sharks. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e bis in idem. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não constatada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Agravo desprovido.
1 - Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. In casu, a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao agravante de integrar e promover organização criminosa e de lavagem de dinheiro, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, havendo indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade, como bem apontado pela Corte a quo, diante do extenso conjunto probatórios dos autos principais, onde constam mais de 8 mil páginas, mostra-se prematuro falar em trancamento da ação penal. ... ()
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43 - STJ. Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e associação criminosa. Processual penal. Conflitantes. Juízos de direito das comarcas de fortaleza. Ce e de São Paulo. Sp. Associação criminosa. Crime permanente. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Competência firmada pela prevenção, ainda que cometidos outros delitos. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Hipótese na qual os Interessados foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 155, caput, § 4º, II e IV, por 43 vezes, e CP, art. 288, caput. O Juízo Suscitado lastreou sua decisão de não reconhecer sua competência na ponderação, tout court, de que a maioria dos prejudicados (mais de vinte) residia em Fortaleza - CE, à exceção de dois, moradores de São Paulo - SP. Ocorre que, na espécie - em que se apura também o delito de associação criminosa - não se admite que critério pragmático seja empregado para firmar a competência, ainda que o número de Vítimas que residem em outra cidade seja expressivamente maior que o de Ofendidos domiciliados na Comarca em que as investigações foram iniciadas e a causa primeiramente despachada. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Associação criminosa armada com adolescentes. Apologia ao crime. Possuir ou transmitir material pornográfico de criança e adolescente. Corrupção de meno Res. Prisão preventiva. Modus operandi. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado motivado por disputas relativas ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Alegada falta de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi preso preventivamente, em 13/09/2021, e denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c a Lei 8.072/1990, art. 1º, I, e no CP, art. 288, na forma do CP, art. 29, caput, e CP, art. 69, caput, acusado de ser o mandante do crime de homicídio praticado por motivo torpe, qual seja disputas relacionadas ao tráfico de drogas. ... ()
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46 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.
1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado, estelionato consumado contra pessoa idosa e associação criminosa. Absolvição do delito previsto no CP, art. 288, caput. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os estelionatos. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Fixação de regime inicial semiaberto e não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram evidenciada a autoria e materialidade do delito previsto no CP, art. 288, caput (associação criminosa) mediante análise do amplo acervo probatório colhido no curso das investigações e na instrução processual. Afastar tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. CP, art. 288. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, encontra-se justificado o aumento em 2/3 da pena- base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a valoração negativa de três vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 155, § 1º, § 4º, I e IV, e CP, art. 288. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Não cabimento preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em RHC. Condenação pelos crimes tipificados nos CP, art. 288 e CP art. 334, Lei 7.492/86, art. 22, e art. 1º, V, VI e VII, Lei 9.613/98. Mandado de prisão expedido em 2013. Decreto mantido na sentença. Réu foragido. Contemporaneidade verificada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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