(DOC. VP 221.1291.1323.9871)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 155, § 1º, § 4º, I e IV, e CP, art. 288. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Não cabimento preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, pela a periculosidade dos agentes e

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