51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Associação criminosa, resistência e disparo de arma de fogo (CP, art. 288 e CP, art. 329 e Lei 10.826/2003, art. 15). Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevação concomitante da pena-base pelos maus antecedentes e da sanção intermediária pela reincidência, bem com absorção do delito da Lei 10.826/2003 pelo crime de resistência. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 171, caput, CP, art. 288, caput e CP, art. 299, caput. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Complexidade do feito, concluso para sentença. Recurso desprovido, com recomendação. Agravo regimental desprovido com determinação.

1 - Agravante denunciada, juntamente com outros Córreus, pela suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 171, caput, e CP, art. 288, c/c o CP, art. 71, caput, todos na forma do CP, art. 69, caput, por supostamente se associar com os Corréus, de forma permanente, com o fim de praticar crimes contra o patrimônio de forma reiterada, mediante fraudes aplicadas contra financeiras e instituições bancárias, consistentes na simulação de contratação de cartão de crédito consignado. O Juízo processante recebeu a denúncia e decretou, dentre outras medidas cautelares, o afastamento da Ré do exercício profissional da advocacia, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação materialidade do delito de tráfico. Autoria, materialidade e custódia cautelar não comprometidas em relação aos demais delitos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados no CP, art. 157, § 2º, II e v; CP, art. 157, § 2º-A, I; CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, na forma do CP, art. 29; CP, art. 311; e CP, art. 288, parágrafo único. Nulidade. Suposta ilegalidade na utilização de dados extraídos pela subsecretaria de inteligência (ssinte). Alegada usurpação de atribuição da polícia judiciária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Nulidade em razão da utilização de prova emprestada, consistente em conversas de whatsapp extraídas de outros autos. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Alegação de acesso de dados antes da devida autorização judicial. Providência inviável na via eleita. Desconhecimento da cadeia de custódia da prova. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Lei 9.296/1996, art. 6º, não restringe à polícia civil a atribuição (exclusiva) para a execução da medida restritiva de interceptação telefônica, ordenada judicialmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e quadrilha. Fatos ocorridos antes das alterações da Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que os fatos são anteriores à alteração legislativa trazida pela Lei 12.850/2013, devendo o acusado ser absolvido do delito do CP, art. 288, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Comércio ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Possibilidade. Risco de reiteração delitiva. Crime cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.

1 - O agravante foi preso em flagrante, no dia 30/12/2021, e posteriormente denunciado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 17 e no CP, art. 288, parágrafo único, por supostamente realizar comércio de armas de fogo a mando do seu genitor. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e o pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido, considerando que o modus operandi dos crimes e a periculosidade do réu, reincidente e em cumprimento de pena, autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes previstos no CP, art. 180, CP, art. 288, CP, art. 311 e CP, art. 330. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena superior a quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 288, caput, e art. 1º, I, do Decreta Lei 201/1967 c/c. CP, art. 29, em concurso material. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou ausência de justa causa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos previstos no CP, art. 41. necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- a acusação formulada contra os recorrentes atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs e apontou os fatos tidos como criminosos, com a qualificação dos acusados, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os aos denunciados, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos.-. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito descritos na exordial acusatória. CP, art. 288, caput, art. 1º, I, por 09 (nove) vezes, e, I por 02 (duas) vezes, do decreta Lei 201/1967 c/c. CP, art. 29, na forma do CP, art. 69 (e/STJ fls. 28/44). , e, não sendo possível atestar de plano a inépcia da denúncia ou a atipicidade da conduta atribuída aos pacientes, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária, repito, a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. recurso em habeas corpus. Operação gramacho. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Não ocorrência em relação aos crimes ambientais. Descrição dos fatos eindicação do nexo de causalidade. Associação criminosa. Inépcia reconhecida. Inexistência de descrição mínima do vínculo associativo permanente. Recurso em habeas corpus provido em parte.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que, nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote