CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 288
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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Operação riquixá. Crime de associação criminosa. Pretensão de reconhecimento da prescrição. Matéria não apreciada pela corte de origem. Necessidade de exame do conjunto fático probatório da ação penal. Impossibilidade. Supressão de instância. Descabimento.
1 - As razões reunidas no agravo regimental são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada, no sentido de que não é possível a pretendida supressão de instância e de que seria indispensável o aprofundamento no acervo fático probatório dos autos da ação penal para averiguar certas particularidades do caso, de modo a aferir o grau de estabilidade e o tempo de permanência do grupo criminoso. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 288, parágrafo único. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, por três vezes, e CP, art. 288, parágrafo único. Readequação da pena-base. Inviabilidade. Supressão de instância. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de readequação da pena-base não foi apreciado pelo colegiado estadual, razão pela qual esta Corte não pode dele conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.
1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 312.046, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos noa Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35,c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V, Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único, CP, art. 288, parágrafo único, e CP, art. 307, na forma do CP, art. 69. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito sujeito de revisão. Argumento subsidiário já examinado por ocasião do AREsp 1.243.893 interposto por corréu. Manifesta improcedência da tese defensiva. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inadmissibilidade do recurso.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que já dura mais de quatro anos. Réu ainda não pronunciado. Ilegalidade reconhecida.
1 - A legalidade e necessidade da prisão preventiva e a suficiência de fundamentação do decreto prisional já foram analisadas no julgamento do Habeas Corpus 519.988, Rel. Min. Nefi Cordeiro. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por infração ao CP, art. 288, caput, e CP, art. 171, caput. Revisão criminal. Utilização da via como se recurso fosse. Não cabimento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (ut, HC 206.847, Rel. Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/02/2016). ... ()
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88 - STJ. Ação penal originária. Denúncia proposta pelo Ministério Público federal. Possível existência de organização criminosa instalada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região. Prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de ativos. Medidas de busca e apreensão. Legalidade. Violação da Lei 8.906/1994, art. 7º, II, e § 6º. Não ocorrência. Investigação criminal realizada pelo parquet. Possibilidade. Fishing expedition. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Ausência de violação. Inicial acusatória apresentada nos termos do CPP, art. 41. Denúncia específica. Presença de justa causa. Tipicidade formal do crime de pertencimento à organização criminosa. Distinção do delito de associação criminosa (CP, art. 288). Tipicidade formal do crime de lavagem de capitais. Auto lavagem. Consunção. Matéria de prova. Prisão preventiva. Revogação pelo STF. temática prejudicada. Afastamento cautelar dos investigados do exercício da função pública. Ratificação pela corte superior do STJ.
1- Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal, em 2/3/2021, contra 18 (dezoito) indiciados pela prática de crimes diversos, especialmente contra a administração pública, envolvendo, entre outros codenunciados, 4 (quatro) desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região. Autos conclusos em 16/11/2021. ... ()
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89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 158, § 1º e § 3º c/c o CP, art. 288, e Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, I e II, e Lei 13.869/2019, art. 9º, em concurso material, na forma do CP, art. 69. Ilegalidade da segregação por reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Prisão preventiva. Réu foragido por 07 meses e contumaz na prática delitiva. Extensão dos efeitos. Ausência de similitude fático processual. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Fixação de regime mais benéfico e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inovação. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do feito. ... ()
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