(DOC. VP 220.2211.1886.9264)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Fixação de regime mais benéfico e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inovação. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do feito. 2 - No caso dos autos, o regime de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram objetos do agravo regimental interposto, o que

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