(DOC. VP 221.1160.2298.3228)

STJ. Agravo regimental em RHC. Condenação pelos crimes tipificados nos CP, art. 288 e CP art. 334, Lei 7.492/86, art. 22, e art. 1º, V, VI e VII, Lei 9.613/98. Mandado de prisão expedido em 2013. Decreto mantido na sentença. Réu foragido. Contemporaneidade verificada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, como visto, a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, em r

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