CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 273
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Agravo improvido.
«1 - Não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes previstos no CP, art. 273, § 1º-B, bem como a causa de aumento da transnacionalidade do delito, prevista no referido, Lei 11.343/2006, art. 40, I. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão do presidente do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Inovação no recurso interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Interposição em duplicidade. Reconhecimento expresso. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (petição 294042/2020). Agravo regimental não conhecido (petição 294050/2020).
«1 - Diante da manifestação expressa do Agravante, no sentido de que o segundo agravo regimental foi interposto em duplicidade, por equívoco, impõe-se o seu não conhecimento, por ausência de interesse recursal. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir o habeas corpus que impugna entendimento que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Obstrução de justiça. Falsidade documental. Importação clandestina de agrotóxicos. Contrabando. Lavagem ou ocultação de bens. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para venda, distribuição ou entrega a consumo medicamentos e insumos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. CP, art. 273, § 1º, § 1º-B, I, III e V. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Possibilidade. Precedentes da quinta turma. Retorno dos autos para aferição do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da minorante.
«1 - A Corte de origem dispôs o seguinte: reconheço a aplicação da pena descrita ao crime de tráfico de entorpecentes à conduta criminosa praticada pelo apelante. [...] Já a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi prevista pelo legislador apenas para o crime de tráfico de drogas, não podendo ser aplicada ao crime do CP, art. 273, § 1º-B, sob pena de inovação legislativa, vedado em nosso ordenamento jurídico. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta aos Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 70. Recorrente não condenado como incurso na Lei de drogas. Falta de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. Não verificação. Matérias examinadas pela corte a quo. Motivação suficiente. 3. Violação do CPP, art. 399, § 2º e do CPC/1973, art. 132. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Prejuízo não demonstrado. 4. Afronta ao CPP, art. 381, III. Não verificação. Sentença devidamente fundamentada. 5. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 395 e aos CP, art. 18 e CP, art. 26 inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatena. Requisitos observados. Ampla defesa assegurada. 7. Violação do CP, art. 273 atipicidade da conduta. Não verificação. 8. Afronta ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Utilização de elementos inquisitivos. Possibilidade. Existência de provas judicializadas. 9. Violação do CP, art. 273 e do CPP, art. 156 e CPP, art. 386, IV. Existência de provas. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 10. Aplicação do preceito secundário do crime de contrabando. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ. Ai no HC Acórdão/STJ. 11. Incidência da causa redutora. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não verificação. Réu reincidente. 12. Ofensa aos CP, art. 44 e CP, art. 77 não incidência no caso concreto. Requisito objetivo não preenchido. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer da alegada violação dos Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 70, uma vez que a situação dos autos não está albergada pelo regramento da Lei de Drogas. Com efeito, a utilização do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 não atrai a aplicação da disciplina legal do referido Diploma. Dessa forma, «a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I, V, VI, do CP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela capacidade econômica do réu. ... ()
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58 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«Conforme consignado no decisum agravado, «a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes tipificados no CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado analogicamente o preceito secundário do delito de tráfico de drogas. (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/04/2018). Agravo regimental desprovido.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I, V, VI, CP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela capacidade econômica do réu. ... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«Conforme consignado no decisum agravado, «a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes tipificados no CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado analogicamente o preceito secundário do delito de tráfico de drogas. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/04/2018). Agravo regimental desprovido.... ()
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