CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 273
+ de 269 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Apreensão de anabolizantes. Uso controlado. Conduta típica. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A apreensão de anabolizantes de uso controlado (DURATENSTOU, DEFESTERON e DECA DURABOLIN), cuja a posse para consumo, assim como a comercialização, exigem receituários, não ostentados pelo réu, em desacordo, portanto, com as exigências do Ministério da Saúde, caracteriza a conduta tipificada no CP, art. 273, § 1º-B. ... ()
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22 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, com redação dada pela Lei 9.677/1998. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Precedente. Alcance. Tipo misto alternativo. Recurso extraordinário Acórdão/STF (Tema 1003/STF). Repristinação do preceito secundário da redação original do tipo.
1 - A Corte Especial do STJ pronunciou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, tendo em conta a violação do princípio da proporcionalidade pelo legislador na fixação em abstrato da pena (AI no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 10/4/2015). ... ()
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23 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Importar, vender e manter em depósito para venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistente. Art. 273, § 1º-B, V, do CP. CP. Desnecessidade de elaboração de laudo de certificação da substância. Crime formal. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça afastou a ofensa ao princípio da correlação, sustentando que o fato imputado na denúncia foi o mesmo pelo qual a sentença condenou a ré, arguindo, ainda, a desnecessidade de elaboração do laudo, porquanto teria ficado comprovado que o produto, de procedência ignorada, era anunciado como promessa para a cura de diversas enfermidades. Assim, a conduta da recorrente estaria enquadrada naquela prevista no § 1º-B, do CP, art. 273. ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Enquadramento da conduta no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B. Decisão do STF em repercussão geral (Tema 1.003/STF). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível. Precedente. ... ()
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25 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Descaminho (CP, art. 334). Importação irregular de medicamentos (CP, art. 273, § 1º-B, I). Absolvição. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Preclusão pelo advento da sentença. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 71. Crime único. Súmula 7/STJ. Fração de 2/3. Quantidade de condutas. Violação ao CP, art. 70. Concurso formal. Substituição por continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécie distintas. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido absolutório formulado no recurso especial encontra-se desacompanhado de razões recursais com apontamento de artigo de Lei violado, razão pela qual dele não se conhece, consoante Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Repristinação do preceito original do CP, art. 273. Redimensionamento das penas que deve ser pedido ao juízo das execuções. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Recorrente não rebateu, especificamente, o seguinte fundamento da decisão impugnada: o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado (fl. 610). Desse modo, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte e nem foi constatada ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de medicamentos sem registro competente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Paradigma que tratou de hipótese fático processual diversa. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão embargado entendeu, na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do CP, art. 273, na medida em que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública. O acórdão paradigma, por sua vez, somente excepcionou a jurisprudência - ratificada por ambos os acórdãos contrastados - porque o medicamento, em pequena quantidade, era para uso próprio do réu, hipótese bem diferente da destes autos, em que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova inequívoca, inclusive por confissão do réu, de que os medicamentos se destinavam a terceiros. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I e V. Litispendência. Súmula 7/STJ. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Ação penal transitada em julgado. Recurso não provido.
1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. 1622005, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 13/2/2017). ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF em repercussão geral. Aplicação. Impossibilidade. Abrandamento do regime. Mera reiteração de pedido anterior. Agravo não provido.
1 - Conquanto a defesa afirme que o réu foi condenado por fatos que se enquadram exclusivamente na hipótese do, I do § 1º-B do CP, art. 273, a simples leitura do dispositivo da sentença permite verificar que ele foi dado como incurso nos, I e II do § 1º-B e no § 1º-A do referido dispositivo legal, o que impede a aplicação, ao caso, da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, por extrapolar os limites daquele decisum. ... ()
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