CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 273
+ de 269 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade constatada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
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32 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. CP, art. 273, caput, c/c § 1º-A e § 1º-B, I e III. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Manter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Trancamento de ação penal. Justa causa. Lastro probatório mínimo.
1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso. ... ()
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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manter em depósito para venda medicamento de procedência ignorada. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Hipótese de flagrante provocado não configurada. Falta de prequestionamento.
1 - O pleito absolutório está motivado na falta de liame subjetivo entre os agentes, sob o argumento de que a corré foi a única responsável por manter a medicação proscrita em depósito na sua residência. No entanto, a instância de origem decidiu que ficou amplamente comprovada a unidade de desígnios entre os agentes, de forma que a revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e CP, art. 273, § 1º-B, I. Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado ao tipo penal previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I. Recurso especial prejudicado. Repristinação do preceito secundário original do CP, art. 273. Orientação Jurisprudencial da corte suprema. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Hipótese em que o Parquet busca afastar a minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006 reconhecida em favor do Recorrido, que foi condenado como incurso no CP, art. 273, § 1º-B, I. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Como dito na decisão ora agravada, evidencia-se a impossibilidade de conhecimento do writ ante a evidente supressão de instância, visto que a Corte local não analisou o tema sob o argumento de que «o habeas corpus não é meio idôneo para a desconstituição ou reforma da decisão referida». ... ()
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37 - STJ. Embargos de declaração na revisão criminal. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Manipulação e venda de anabolizantes sem o registro. Exigível pela anvisa. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação por analogia das penas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Repristinação do preceito secundário do CP, art. 273, na redação originária. Retorno dos autos à origem. Realização de nova dosimetria. Embargos declaratórios acolhidos.
1 - É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273, com redação dada pela Lei 9.677/1998 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do CP, art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. CP, art. 273, § 1º-B, III, V, VI. CDC, art. 68. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Condenação. Regime prisional. Detração. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
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39 - STJ. Revisão criminal. Penal e processual penal. CPP, art. 621, I. Entendimento jurisprudencial mais benigno e atual. Cabimento. Precedente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da pena imposta pelo tribunal de origem. Restabelecimento. Revisão criminal julgada procedente.
1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Precedente. ... ()
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40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Princípio da insignificância. Não cabimento. Motivação suficiente para a imposição do regime mais gravoso e para inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - O pedido de redução da pena configura indevida inovação recursal, pois essa questão não foi discutida ou suscitada no momento oportuno, de modo que seu acolhimento é vedado pela preclusão consumativa. ... ()
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