(DOC. VP 211.1230.8144.6242)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Como dito na decisão ora agravada, evidencia-se a impossibilidade de conhecimento do writ ante a evidente supressão de instância, visto que a Corte local não analisou o tema sob o argumento de que «o habeas corpus não é meio idôneo para a desconstituição ou reforma da decisão referida». 2 - Vale ressaltar que os argumentos da defesa são relevantes - quanto à existência de precedentes que reconheceram a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B,

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