(DOC. VP 211.1250.9459.4889)

STJ. Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e CP, art. 273, § 1º-B, I. Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado ao tipo penal previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I. Recurso especial prejudicado. Repristinação do preceito secundário original do CP, art. 273. Orientação Jurisprudencial da corte suprema. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Hipótese em que o Parquet busca afastar a minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006 reconhecida em favor do Recorrido, que foi condenado como incurso no CP, art. 273, § 1º-B, I. 2 - A despeito do que julgou a Terceira Seção desta Corte na Revisão Criminal 5.627/DF, o STF, ao apreciar o RE 979.962/RS/STF (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 24/03/2021), decidiu que é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273 à hipótese prevista no seu § 1º

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