(DOC. VP 211.2171.2609.7204)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade constatada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - Na espécie, a despeito de se tratar de condenação no regime fechado, extrai-se dos autos que o paciente se encontra cumprin

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