CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 273
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61 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«Conforme consignado no decisum agravado, «a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes tipificados no CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado analogicamente o preceito secundário do delito de tráfico de drogas. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/04/2018). Agravo regimental desprovido.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para venda, distribuição ou entrega a consumo medicamentos e insumos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Nulidade das provas obtidas no momento do flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Grande quantidade de cetamina. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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64 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 273, § 1º, (por seis vezes), e CP, art. 171; e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I, do CP. Determinação no REsp. 1.569.054 de que o cálculo da pena deveria ser feito em conformidade com a reprimenda do art. 33 da Lei de drogas, com a possibilidade de aplicação do redutor do § 4º, desde que preenchidos os requisitos legais. Conclusão de que o paciente dedicava-se à atividade criminosa. Modificação. Exame aprofundado de provas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Crime formal. Produtos reprocessados. Permissão. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - Denúncia que descreveu fato típico, ilícito e culpável, pois os acusados, na qualidade de sócios e administradores da clínica oftalmológica, mantinham em depósito, para utilização em procedimentos cirúrgicos, produtos sem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização, sendo que alguns deles ainda estavam fora do prazo de validade. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I e V, na forma do CP, art. 71, ambos decisão que rejeitou a absolvição sumária. Alegação de nulidade por ausência de fundamentos. Natureza interlocutória. Menção a estarem ausentes causas de absolvição sumária. Ausência de ilegalidade.
«1 - Se o Magistrado fez constar a inexistência de causa de absolvição sumária, é porque entendeu que a denúncia trazia concretos argumentos a ponto de ser mantido o curso da ação penal. Isso não se trata de nova interpretação e, sim, de conclusão lógica, até porque a decisão que afastou a absolvição sumária não precisa ser fundamentada de forma rigorosa, por ser uma decisão interlocutória. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Venda de medicamento sem registro. Absolvição. 1. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Situação excepcional não demonstrada. 2. Dosimetria da pena. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273. Analogia in bonam partem. Aplicação da pena da Lei 11.343/2006, art. 33. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art 273, § 1º. B, do CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes previstos no CP, art. 273, § 1º - B, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Crime tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Incompetência do juízo afastada. Crime de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Suposta ilegalidade no indeferimento de diligência. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, sendo que a sua consumação se prolonga no tempo. Em se tratando de delito perpetrado em várias comarcas ou circunscrições judiciárias, a competência será firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 e CPP, art. 83, ambos do Código de Processo Penal, o que ocorreu na presente hipótese. ... ()
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