(DOC. VP 201.6514.3005.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art 273, § 1º. B, do CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes previstos no CP, art. 273, § 1º - B, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas. 2 - Agravo regimental improvido.»

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