(DOC. VP 203.3514.1007.3900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 273, § 1º, (por seis vezes), e CP, art. 171; e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de fu

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