1201 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Competência. Lei 11.340/2006. CP, art. 217-A.

«Tendo o réu, companheiro da mãe de uma menina de 11 anos, sido denunciado pelo delito tipificado no CP, art. 217-A, eis que teria abusado da última, constrangendo-a na prática de ato libidinoso oral, positiva-se a competência, não do Juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas sim do Juízo Criminal Comum; por contrário do que almeja o MP de 1º grau pela presente via. Conquanto exista acirrada polêmica a respeito de situações de tal natureza, opta-se pela corrente em harmonia para com a lógica e a experiência judicatória e comum. Diferença que não existe, salvo por outros aspectos pessoais, entre um menino e uma menina, quanto à vulnerabilidade diante de agressores adultos. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cujo escopo foi combater a violência de gênero, que é muito maior do homem contra mulher, nas esferas do lar, da família, e correlatas. Violência referida que cede espaço a outra; no caso, em tese, no desejo libidinoso imposto pela força, a um infante do sexo feminino, que não diferiria se tal criança fosse do sexo masculino. Arestos bem colacionados pela Defensoria Pública nas contrarrazões. Itens extraídos da peça atinente, de justeza e didática. Súmula 253/TJRJ, aprovado em novembro/2011. Relator o Des. Sérgio Lúcio Cruz, na orientação que se adota. Declinação, feita pelo Juízo primeiro referido supra, ao segundo, irretocável. Recurso desprovido, com vênias ao «Parquet. ad quem. Voto vencido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 130.3501.2000.7900

1202 - STJ. Recurso especial repetitivo. Crime hediondo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 581. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples. Crimes anteriores à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI e Lei 8.072/1990, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 213, CP, art. 214, CP, art. 217-A e CP, art. 223. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STJ - Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.
Tese jurídica firmada: - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
Anotações Nugep: - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009 têm natureza hedionda, independentemente de que tenham resultado lesões corporais de natureza grave ou morte.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1203 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do supremo tribunal federal e deste superior tribunal de justiça. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Writ que não pode ser conhecido. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicabilidade, na hipótese. Incidência da lei posterior mais benéfica. Impossibilidade de combinação de leis. Aplicação da nova sistemática em sua integralidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1204 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Crime praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Afastamento da hediondez. Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, arts. 213, 214 e 224, «a. Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

«1. A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, quando cometidos mediante violência presumida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1205 - TJSP. Estupro de vulnerável. Hediondez. Vítima menor de 14 anos. Crime previsto no CP, art. 217-A. Prova segura quanto à materialidade e responsabilidade penal. Palavra da vítima com apoio na prova testemunhal. Crimes desta natureza são costumeiramente praticados às escondidas, o que revela deva se imprimir maior credibilidade à palavra das vítimas quando esta se apresenta firme e em harmonia com o restante da prova. Condenação que encontra pleno suporte na prova. Solução condenatória mantida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1206 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Menor vulnerável. Constrangimento. Padrasto. Gravidez. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.045.455.631 ac/m 3.990. S 02.08.2012. P 18 apelação criminal. Estupros majorados mediante violência presumida e em continuidade delitiva. Materialidade e autoria. Tese absolutória centrada na ausência de prova segura sobre a materialidade dos fatos e a autoria do réu. Rejeição. Vítima coerente e uniforme em seus relatos, dando conta dos abusos sexuais praticados pelo réu, seu padastro, durante vários meses, desde que a ofendida contava 13 anos de idade. Relatos da ofendida atestados na prova testemunhal, em especial no depoimento da sua mãe, além de evidenciado pelo parecer psicológico produzido e pelo exame de dna realizado na filha da vítima, comprovadamente filha do réu. Acusado que confirma ter praticado diversas relações sexuais com a vítima, mas com o consentimento dela. Versão do réu isolada no contexto probatório e confrontada pelos firmes relatos da ofendida, que afirma ter sido obrigada a manter diversas conjunções carnais com o réu, inclusive mediante grave ameaça. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Vedações constitucionais e legais formais de condenação do réu no CP, art. 217-A, «caputprova judicial produzida que deixa extreme de dúvida que os abusos sexuais foram praticados pelo réu mediante constrangimento físico e psíquico à infante-vítima. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, do caráter hediondo dos crimes e da majorante decorrente da relação de padrasto/enteada existente entre o réu e a vítima. Afastamento da agravante de prevalecimento das relaçoes de domésticas ou de coabitação, pois o seu reconhecimento gera bis in idem. Redução da pena carcerária definitiva. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido. Por maioria.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1207 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal alguém que não tem o necessário discernimento para a prática do ato. CP, art. 217-A, § 1º.

«Vítima portadora de síndrome de down e interditada judicialmente. Prova testemunhal, inclusive visual, que autoriza a condenação. Recurso defensivo visando a absolvição. Negativa de autoria que não se sustenta diante do robusto conjunto probatório. Prova de que o acusado sabia da condição de deficiente mental da vítima. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1208 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Acusação de prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 217-A. Quadro probatório frágil. Ausência de prova segura nos autos. Mera suspeita que não autoriza a condenação. Ônus da acusação em comprovar, de forma certa e segura, o fato concreto imputado ao réu. Prova deficiente e incompleta. Dúvida autorizadora da absolvição. CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1209 - STJ. «Habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Atentado violento ao pudor. Violência real. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º (crime hediondo). Aplicabilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. Incidência. Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo da execução penal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 619 e CPP, art. 647. CP, art. 217-A.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1210 - TJSP. Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Adequação às alterações legislativas. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da ofendida coerente tanto na fase policial quanto judicial, sendo corroborada pela prova oral produzida nos autos. Ausência de prova pericial que não conduz à absolvição, pois suprida pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Condenação. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote