CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 217-A
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1161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vunerável. Palavra da vítima. Especial relevância. Pretendida absolvição. Reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I. A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes. ... ()
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1162 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atentado violento ao pudor com violência presumida (atual CP, art. 217-A). Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Acusado de abusar sexualmente da própria filha, à época com apenas 10 (dez) anos de idade. Periculosidade social demonstrada. Paciente foragido. Conveniência da instrução e assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Todavia, considerando que o wrú foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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1163 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... ()
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1164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, parágrafo único), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312. ... ()
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1165 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Modus operandi empregado. Acórdão a quo em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação dos arts. 59 de 68 do CP. Improcedência. Circunstâncias judicias negativas (circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação idônea. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A gravidade concreta do crime, caracterizada pelo modus operandi empregado, constitui fundamentação idônea para a prisão cautelar com base na garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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1166 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Competência. Vara da infância e da juventude ou Vara criminal. Lei 8.069/1990, art. 145 e Lei 8.069/1990, art. 148. Lei estadual 12.913/2008 e edital 058/2008. Comag. Impossibilidade de os estados e o distrito federal ampliarem o rol de competências das varas exclusivas ou especializadas da infância e da adolescência, previsto no Lei 8.069/1990, art. 148. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.
«I. O Estatuto da Criança e do Adolescente permitiu que os Estados e o Distrito Federal pudessem criar, na estrutura do Poder Judiciário, Varas Especializadas e exclusivas para processar e julgar demandas envolvendo crianças e adolescentes (art. 145). Todavia, restringiu, no seu art. 148, quais matérias poderiam ser abrangidas por estas Varas. ... ()
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1167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356, do STF. Palavra da vítima. Conjunto probatório. Consideração. Súmula 7/STJ.
«1- Aos artigos tidos por violados, diversamente do alegado, não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido violou tais dispositivos, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF; ... ()
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1168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356, do STF. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente à ofensa ao princípio do contraditório não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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1169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Palavra da vítima. Conjunto probatório. Consideração. Revisão do julgado. Impossibilidade, na via eleita. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no arcabouço fático-probatório, entendeu estarem presentes a materialidade dos delitos e a sua autoria aptos a ensejar a condenação do denunciado. Revisar tal entendimento demanda o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta sede recursal, ante o óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... ()
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1170 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de catorze anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF. Incabível sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Art. 159 do RISTJ. Inaplicável a Súmula 7/STJ em razão da qualificação jurídica dos fatos.
«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP, 557, § 1º, do CPC/1973 e 28 da Lei 8.038/1990) . ... ()
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