1211 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes do STJ.

«1. «Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ([...]) causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. (REsp 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008). ... (Continua)

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1212 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.

«... O paciente foi condenado a 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional integralmente fechado, incurso nos artigos 214, por diversas vezes, combinado com o artigo 224, alínea «a; 226, II, ambos do Código Penal: e Lei 8.072/1990, art. 9º, isto em primeira e segunda instâncias. ... (Continua)

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1213 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.

«... Preliminarmente, cumpre esclarecer que o presente writ foi impetrado no ano de 2007, portanto, bem antes da edição da Lei 12.015/09. Desta forma, qualquer iniciativa tendente à aplicação retroativa dos seus preceitos ao caso vertente somente poderá ser empreendida ex officio. ... (Continua)

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1214 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Visualiza-se no caso, além da repugnante situação acima narrada, o fato de que a menor, submetida a todo tipo de abusos, também sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosas. ... (Continua)

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1215 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação como incurso no artigo 214 combinado com o CP, art. 224, alínea «a e aplicação da majorante do Lei 8072/1990, art. 9º. Hipótese, entretanto, de prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mediante grave ameaça. Estupro de vulnerável. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Necessidade. Adoção da pena abstrata mínima prevista no CP, art. 217-A. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido.

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1216 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima portadora de deficiência mental. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei 12015/09, que não beneficia o réu. Crime agora capitulado como estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) que é apenado de forma mais severa. Recurso parcialmente provido.

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1217 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Violência presumida. Afastamento. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.041.714.908 ac/m 3.298. S 11.08.2011. P 25 apelação crime. Atentado violento ao pudor.

«1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CENTRADO NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. ... (Continua)

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1218 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Pretendido reconhecimento da «abolitio criminis. Desacolhimento. Fatos praticados pelo acusado, anteriormente tipificados como crimes de estupro cometido mediante violência presumida (art. 213 c.c. O CP, art. 226, «a, ambos) e atentado violento ao pudor cometido mediante violência presumida (art. 213 c.c. O CP, art. 226, «a, ambos), continuam sendo tipificados pela Lei penal, porém sob o «nomem iuris de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, assim, não há que se falarem «abolido criminis. Revisão nesse tópico indeferida.

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1219 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Habeas corpus. Decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória muito bem fundamentada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. CPP, art. 310, III. CP, art. 217-A.

«Quanto ao pedido de liberdade provisória, embora a defesa do paciente alegue sua primariedade, bons antecedentes e exercício de atividade lícita, o fato de ser primário, por si só, não obsta a manutenção da prisão cautelar, como vêm decidindo esta Egrégia Corte e os Tribunais Superiores. A manutenção da prisão se justifica, pois o paciente foi apontado pela vítima como o autor do crime, ainda mais quando se trata de abuso sexual contra menor de quatorze anos, crime de natureza grave, que vem trazendo grande temor à sociedade, a qual clama por um mínimo de segurança, tendo o Judiciário como última tábua de salvação e porque a vítima e as testemunhas ainda não foram ouvidas em juízo, sendo necessária a custódia cautelar para garantia da instrução criminal.... (Continua)

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1220 - TJRS. Direito penal intertemporal. Aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Leis novas, ao mesmo tempo mais benignas e mais gravosas ao réu.

«No caso sob exame, considerando que o fato denunciado ocorreu em 01/12/2008, o Ministério Público não poderia ter imputado ao acusado a tentativa (CP, art. 14, II) de prática do crime previsto no art. 217-A (estupro de vulnerável), do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.015, de 07/08/2009, mas com publicação no D.O.U. e início de vigência em 10/08/2009, porque o seu preceito secundário prevê pena maior do que aquela então vigorante no CP, art. 213, caput, na data em que o crime ocorreu, inviabilizando a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa ao réu, aplicando-se à espécie o princípio da mihi factum, dabo tibi jus, porque o que importa, no caso, é a narrativa denuncial feita, e não a tipificação penal que o dominus litis lhe conferiu. Acresce que, na dicção da referida Lei 12.015/2009, o novo preceito multidisciplinar do CP, art. 213, caput, manteve algumas das figuras elementares do seu anterior preceito primário, e, sem prejuízo, ainda recebeu e conglomerou, normativamente, sem implicar em qualquer forma de abolitio criminis, todas as figuras elementares do preceito primário do até então vigente crime de atentado violento ao pudor (revogado CP, art. 214), também concentrando, em dois novos parágrafos, algumas especializações legais decorrentes da criação de novos tipos penais, igualmente inaplicáveis ao caso examinado em face da irretroatividade de leis novas mais gravosas ao réu. Neste contexto, mostra-se irretocável a sentença que desclassifica o libelo original e conclui que a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu caracteriza, em face de lex mitior superveniente, o crime de estupro na forma tentada, tipificado no vigente art. 213, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em consequência afastando a aplicação do novo CP, art. 217-A, caputManutenção parcial da classificação penal adotada na sentença recorrida, todavia afastada, no caso, a desclassificação do crime para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, tal como arguido pela defesa do réu no apelo.... (Continua)

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