CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 217-A
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1181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação do réu como incurso no CP, art. 217. Desclassificação pelo tribunal de origem para o crime de ato obsceno. Recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional. Pretensão de condenação. Dispositivos apontados como violados sem comando capaz de alterar a conclusão do julgado recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Nas razões do recurso especial interposto pelo Parquet foram apontados como violados apenas os arts. 214, 224, alínea a, e 233, todos do Código Penal, e arts. 1º, inciso VI, e 9º, ambos da Lei 8.072/90, não tendo sido indicado nesse rol o CP, art. 217-A, norma sobre a qual está apoiada a condenação de primeira instância e que estava em vigência à época do cometimento dos crimes. Isso, por sua vez, implica em deficiência na fundamentação do apelo nobre, mormente se o CP, art. 214 fora revogado com a edição da Lei 12.015/09, o que atrai o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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1182 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A).competência. Vara da infância e juventude e Vara criminal. Crime cometido contra menor. Edital 058/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Impossibilidade de ampliação do rol do ECA, art. 148 por Lei estadual. Recurso provido.
«1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. ... ()
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1183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. CP, art. 217-A. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do estado. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso desprovido.
«1. Recorrente preso em flagrante delito no dia 09/05/2012 e denunciado como incurso no CP, art. 217-A, porque teria, segundo a denúncia, abusado sexualmente de criança com 04 anos de idade. ... ()
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1184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A. Pedido de revogação da prisão cautelar. Fundamentação idônea baseada no modus operandi e na probabilidade concreta de reiteração. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Recorrente preso em flagrante delito em 31/10/2012 e denunciado como incurso no art. 217-A c.c. art. 71. ... ()
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1185 - STJ. Embargos de declaração. Estupro. Pretensão de redimensionamento da pena-base. Omissão. Reexame das circunstâncias judiciais. Questão decidida no HC 58.821/se em decisão transitada em julgado. Preclusão configurada. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicabilidade. Descabimento. Ausência de repercussão para o afastamento do concurso material. Conduta do acusado que subsume ao novo tipo penal mais gravoso de estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A questão relativa ao reexame das circunstâncias judiciais encontra-se preclusa, na medida em que, conforme consta da decisão embargada, foi devidamente examinada e decidida no HC 58.821/SE impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, no qual foi consignado que as circunstâncias judiciais foram corretamente sopesadas, estando devidamente justificado o aumento das penas-base em relação a elas, tanto que asseverou que era inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. ... ()
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1186 - STJ. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.
«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a conduta do recorrido – que praticou conjunção carnal com menor que contava com 12 anos de idade – subsume-se ao tipo previsto no CP, art. 217-A, denominado estupro de vulnerável, mesmo diante de eventual consentimento e experiência sexual da vítima. ... ()
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1187 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor de 14 anos. Violência real. Aumento de pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicabilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. CP, art. 217-A. Aplicação retroativa.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte que o crime de estupro praticado mediante violência real deve sofrer a incidência da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9.º, independentemente de ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte (REsp 1.198.477/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/11/2012). ... ()
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1188 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Descabimento. Via inadequada. Violação do CPP, art. 619. Inexistência de omissões. Improcedência. Inconformismo fundado no Lei 12.015/2009, art. 7º. Presunção de violência remanescente no novo tipo (CP, art. 217-A). Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. O recurso especial não se presta à análise da alegação de ocorrência de afronta a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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1189 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o CP, art. 224, ambos. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável, capitulada no CP, art. 217-A. ... ()
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1190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso contra menor. Presunção de violência. Natureza absoluta. CP, art. 217-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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