CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 217-A
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1171 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07.08.12, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC 265.741/SP, 5ª T. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.09.2013). ... ()
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1172 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor contra menor de catorze anos (CP, art. 214 c/c 224, «a). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput). Recurso da defesa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o acusado constrangeu a vítima a deixar que praticasse com ela ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Condenação que se impõe. Pleito de reanálise da dosimetria. Não conhecimento. Ausência de dialeticidade recursal. Sentença mantida. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Defensor nomeado em sede recursal.
«Tese - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de reforma da dosimetria quando não apresentar qualquer argumento nesse sentido. ... ()
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1173 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Competência. Vara da infância e da juventude ou Vara criminal. ECA, art. 145 e ECA, art. 148. Lei estadual 12.913/2008 e edital 058/2008. Comag. Impossibilidade de os estados e o distrito federal ampliarem o rol de competências das varas exclusivas ou especializadas da infância e da adolescência, previsto na Lei 8.069/90. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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1174 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Produção antecipada da prova. CPP, art. 156, I. Medida pleiteada antes de deflagrada a ação penal. Indicação de elementos concretos que justificam a medida. Demonstração da efetiva urgência da oitiva antecipada das vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. De acordo com o CPP, art. 156, inciso I, a prova poderá ser produzida antecipadamente, até mesmo antes de deflagrada a ação penal, desde que seja urgente e relevante, exigindo-se, ainda, que a medida seja necessária, adequada e proporcional. ... ()
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1175 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Competência. Vara da infância e da juventude ou Vara criminal. Lei 8.069/1990, art. 145 e Lei 8.069/1990, art. 148. Lei estadual 12.913/2008 e edital 058/2008. Comag. Impossibilidade de os estados e o distrito federal ampliarem o rol de competências das varas exclusivas ou especializadas, da infância e da adolescência, previsto no Lei 8.069/1990, art. 148. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.
«I. O Estatuto da Criança e do Adolescente permitiu que os Estados e o Distrito Federal pudessem criar, na estrutura do Poder Judiciário, Varas Especializadas e exclusivas para processar e julgar demandas envolvendo crianças e adolescentes (art. 145). Todavia, restringiu, no seu art. 148, quais matérias poderiam ser abrangidas por estas Varas. ... ()
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1176 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário que impugna decisão monocrática de relator. Não conhecimento. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Competência. Vara da infância e da juventude ou Vara criminal. Lei 8.069/1990, art. 145 e Lei 8.069/1990, art. 148. Lei estadual 12.913/2008 e edital 058/2008. Comag. Impossibilidade de os estados e o distrito federal ampliarem o rol de competências das varas exclusivas ou especializadas, da infância e da adolescência, previsto no Lei 8.069/1990, art. 148. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I. O CF/88, art. 105, II, a, prevê o cabimento do recurso ordinário para impugnar decisão denegatória de habeas corpus, quando prolatada em última ou única instância, por órgão colegiado de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. ... ()
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1177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Alegada nulidade do laudo pericial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância.
«1. A questão referente à alegada nulidade do laudo pericial não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
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1178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A).competência. Vara da infância e juventude e Vara criminal. Crime cometido contra menor. Edital 058/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Impossibilidade de ampliação do rol do ECA, art. 148 por Lei estadual. Recurso provido.
«1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. ... ()
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1179 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de catorze anos. Causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Pretensão de aplicação do preceito secundário previsto no CP, art. 213. Impossibilidade. Combinação de leis. Inviabilidade. Pretensão de afastamento da causa de aumento da continuidade delitiva. Alegação de que não está capitulada na denúncia. Descrição pormenorizada de que as condutas foram praticadas em continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. Inexistência. Réu se defende dos fatos. Pleito subsidiário de redução da fração da causa de aumento da continuidade delitiva à fração mínima (1/6). Alegação de ausência de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Convicção das instâncias ordinárias de que as condutas foram praticadas «inúmeras e reiteradas vezes. Aplicação da fração máxima (2/3). Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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1180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A).competência. Vara da infância e juventude e Vara criminal. Crime cometido contra menor. Edital 058/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Impossibilidade de ampliação do rol do ECA, art. 148 por Lei estadual. Recurso provido.
«1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. ... ()
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